A adesão online ao Refis 2026, pelo Programa Tá Pago, Tá em Dia ISS, pode ser feita até 31 de outubro. Segundo a Prefeitura de São José dos Campos, o prazo foi prorrogado.
A extensão foi oficializada pelo Decreto 20.373/26, publicado no Diário do Município em 28 de setembro. O programa trata de débitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
O benefício é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos de ISSQN lançados em dívida ativa em 2026, executados ou não. A medida se aplica a contribuintes que atendam aos critérios da Lei Complementar nº 720/2026.
O comunicado da Prefeitura distingue os prazos para adesão online e atendimento presencial. Também apresenta as condições de quitação e as orientações para participar do Refis 2026.
Prazos de adesão online e atendimento presencial
Segundo a Prefeitura de São José dos Campos, o atendimento presencial para adesão ao Refis 2026 deve ser feito até 29 de outubro, quinta-feira. O dia 30 será ponto facultativo, em razão do feriado compensado do Dia do Servidor Público e Finados.
O calendário distingue o atendimento presencial da adesão online, que segue disponível até 31 de outubro, sábado. A prorrogação do prazo foi formalizada pelo Decreto 20.373/26, publicado no Diário do Município em 28 de setembro.
O atendimento presencial termina antes do prazo online por causa do ponto facultativo de 30 de outubro. A Prefeitura informa que a adesão digital ao Programa Tá Pago, Tá em Dia ISS pode ser feita até o sábado, dia 31.
Descontos e procedimento para participar do Refis 2026
O Programa Tá Pago, Tá em Dia ISS prevê desconto de 100% sobre juros e multas para quem quitar o débito à vista. A condição se aplica aos contribuintes abrangidos pelo Refis 2026.
Para pagamentos parcelados em até quatro vezes, a redução sobre juros e multas é de 80%. Nas modalidades à vista e parcelada, há remissão total da correção monetária, conforme as condições divulgadas pela Prefeitura.
Para aderir, o contribuinte deve preencher o formulário eletrônico. Após o envio, receberá por e-mail uma confirmação com o link para o sistema de pagamento da dívida, à vista ou parcelado; segundo a Prefeitura, esse sistema estará disponível em breve.
